A Assistência Estudantil tem fundamento legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Nº9.394/1996, Portaria Normativa MEC nº39/2007 que institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil e o Decreto Nº 7.234, de 19/07/2010 que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES. Trata-se de uma ferramenta que tem por objetivo democratizar as condições de permanência dos estudantes nas instituições públicas de ensino através de ações assistenciais em várias modalidades articuladas com atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Este programa foi regulamentado no IFMT pela Resolução nº 094/2017, que instituiu a Política de Assistência Estudantil no IFMT e a Resolução nº095/2017 que aprovou o Regulamento da Política de Assistência Estudantil do IFMT. Na Resolução nº 95, de 18/10/2017 estão dispostas os Programas e Ações da Assistência Estudantil:
Programa Universal - acolhimento e acompanhamento social, psicológico e pedagógico; prevenção e promoção à saúde e qualidade de vida; incentivo às atividades esportivas, de lazer e culturais; seguro escolar; incentivo ao desempenho escolar acadêmico - Monitoria Didática; incentivo ao desempenho escolar e acadêmico - participação em eventos técnico-científicos e de formação política estudantil; apoio aos estudantes com deficiência e/ou necessidades educacionais específicas;
Programa de Incentivo à Permanência - auxílio moradia; residência estudantil; auxílio transporte; auxílio alimentação; auxílio creche; auxílio permanência; auxílio emergencial;
BASE LEGAL - Link
- Editais
- Edital nº 001, de 17 de setembro de 2015;
- Edital nº 001, de 08 de março de 2016;
- Edital nº 003, de 13 de fevereiro de 2017.
- Edital nº 003, de 02 de abril de 2019