- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
- Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências;
- Lei nº 7. 088, de 23 de março de 1983: Estabelece normas para a expedição de documentos escolares;
- Decreto n° 5.154, de 23 de julho de 2004: Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências;
- Portaria DAU/MEC n°33, de 2 de agosto de 1978: Registro de diplomas;
- Portaria MEC n° 40, de 12 de dezembro de 2007;
- Portaria Ministerial n° 1, de 9 de março de 1982: Resolve sobre a emissão de 2ª via de diplomas e certificados;
- Parecer CNE/CES n° 379/2004: Registro de diplomas;
- Ofício Circular do GAB/SETEC/MEC nº 122, de 16 de julho de 2009: Registro de diplomas;
- Portaria Ministerial n° 1.862/1992: Proíbe duas matrículas em curso técnico.