Lei 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Estatuto do IFMT - Regulamenta o funcionamento do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT.
Regimento do IFMT - Constitui o conjunto de normas que disciplinam a organização e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT
Lei 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Resolução 124/2023 - RTR-CONSUP/RTR/IFMT, de 14 de novembro de 2023 que aprova o Regimento Interno do Campus Avançado Sinop.