Decreto 7234 PNAES link
PORTARIA 66 -2019 - CLPAE Comissão Local Permanente de Assistência Estudanti link
Portaria Normativa 39 dez 2007 PNAES link
Resolução 94 - Política de Assistência Estudantil do IFMT link
Resolução 95 Regulamento Geral da Política de Assistência Estudantil link